Fim do "cheque em branco", aprovado com voto da bancada pró-Baitala, mantém direitos constitucionais dos vereadores

Nego Sílvio induz vereadores da base do novo prefeito a erro, inclusive com apoio da vereadora e vice-prefeita eleita Rosângela Virmond

No encerramento do exercício legislativo de 2024, nesta quarta-feira (18), na Câmara Municipal de Guarapuava, o vereador Nego Sílvio (PL) foi o responsável por uma derrota histórica do prefeito eleito Denilson Baitala (PL), retirando dele, em definitivo, o “cheque em branco” que lhe concedia o poder de remanejar até 17% do orçamento municipal sem autorização prévia dos vereadores.

Sem querer, mas fazendo, a bancada de apoio a Baitala seguiu a indicação de voto de Nego Sílvio contra a autorização de remanejamento e devolveu à Câmara Municipal a prerrogativa constitucional de fiscalizar cada ato do futuro prefeito Denilson Baitala, como é, de fato, a função dos legisladores municipais.

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Os vereadores aprovaram a Lei Orçamentária Anual (LOA), estimada em R$ 895 milhões, válida para o ano de 2025. Na anterior, a bancada situacionista conseguiu impedir – com apoio derradeiro da vereadora Terezinha Dai Prai, do PT – a aprovação da emenda que previa o fim do “cheque em branco”. Na mesma proposta, também estavam as chamadas “emendas impositivas”, uma iniciativa inédita dos vereadores da legislatura 2021-2024, destinando, individualmente, verbas orçamentárias para hospitais e dezenas de entidades assistenciais, num total de R$ 10 milhões.

A emenda visava, de um lado, assegurar prerrogativas constitucionais do Legislativo – de fazer com que as ações do Poder Executivo sejam discutidas abertamente pelos vereadores, como prevê a Carta Magna – e, por outro, estreitar a relação dos legisladores com a comunidade – ao contemplar com recursos da dotação orçamentária do município as entidades reconhecidas como de utilidade pública.

O VOTO DE NEGO SÍLVIO (no alto) E DA VICE ROSÂNGELA VIRMOND (acima)

Com aproximadamente 70 páginas, a LOA estava sob análise de todos os vereadores desde setembro último. Vereadores tiveram todo esse tempo para analisar o projeto e não podem alegar desconhecimento

Na sessão desta quarta-feira, o presidente da Casa, Pedro Moraes, cumpriu o rito sumário do Regimento Interno solicitando à secretária da Mesa Executiva, Bruna Spitzner (PP), que lesse, uma por uma, os quatro destaques que foram apresentados à emenda para avaliação e votação dos vereadores.

Entraram em votação os artigos 6º, 7º, 8º e 11º. Todos tratam de matérias de ordem financeira e outorga de poderes absolutos para que o prefeito eleito Denilson Baitala pudesse mexer no orçamento, previamente aprovado pelos vereadores, remanejando verbas de uma secretaria ou autarquia para outra sem dar nenhuma satisfação aos vereadores. Ou seja: foram os vereadores que aprovaram o projeto orçamentário, sabendo para onde vai cada centavo do dinheiro público, mas o prefeito poderia, com o “cheque em branco”, mudar a destinação de até 17% do orçamento (equivalente a cerca de R$ 152 milhões) voltando as costas para os legisladores.

Ainda assim, o novo prefeito terá direito a 3% (perto de R$ 26 milhões) para manipular o orçamento de 2025, conforme o projeto aprovado.

Também foram aprovadas as “emendas impositivas”, resguardando os benefícios à comunidade.

Nada disso significa que Denilson Baitala perde o direito de propor modificações orçamentárias. A votação dos vereadores, que foi por unanimidade, incluindo o da vice-prefeita eleita Rosângela Virmond (PSD), apenas determina que o prefeito submeta à Câmara as alterações que desejar, podendo ou não receber o aval – mesmo porque, o formato final do orçamento foi uma decisão dos vereadores e a eles compete decidir se as mudanças são cabíveis.

Não se trata, portanto, de “engessar” a futura gestão Baitala. Pelo contrário, é manter o respeito à autonomia e independência do Poder Legislativo, uma das instâncias sagradas do Estado de Direito.